STF HC 66290 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. MICROEMPRESA.
FUNDAMENTANDO-SE A POSTULAÇÃO EM SER O PACIENTE DONO DE MICROEMPRESA
E, POR ISSO, NÃO O ABRANGENDO AS EXIGENCIAS CUJO DESCUMPRIMENTO O
INCLUIRIAM NA ORBITA PENAL, MAS NÃO TENDO ELE REALIZADO QUALQUER
PROVA NO SENTIDO DE QUE ESTA ERA A SITUAÇÃO DE SUA FIRMA, E DE
INDEFERIR-SE O 'HABEAS CORPUS'.
POSSIBILIDADE DE SER REAPRECIADA A MATÉRIA SE VIER A PROVA, NO
PARTICULAR, A SER PRODUZIDA, DE VEZ QUE DO TEMA NÃO TRATARAM A
SENTENÇA DE 1. GRAU, E O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
PENAL. MICROEMPRESA.
FUNDAMENTANDO-SE A POSTULAÇÃO EM SER O PACIENTE DONO DE MICROEMPRESA
E, POR ISSO, NÃO O ABRANGENDO AS EXIGENCIAS CUJO DESCUMPRIMENTO O
INCLUIRIAM NA ORBITA PENAL, MAS NÃO TENDO ELE REALIZADO QUALQUER
PROVA NO SENTIDO DE QUE ESTA ERA A SITUAÇÃO DE SUA FIRMA, E DE
INDEFERIR-SE O 'HABEAS CORPUS'.
POSSIBILIDADE DE SER REAPRECIADA A MATÉRIA SE VIER A PROVA, NO
PARTICULAR, A SER PRODUZIDA, DE VEZ QUE DO TEMA NÃO TRATARAM A
SENTENÇA DE 1. GRAU, E O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, ALEGAÇÕES, PREVISÃO, ABOLITIO CRIMINIS,
SUPERVENIENCIA, ESTATUTO, MICROEMPRESA, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
APRESENTAÇÃO, LIVRO COMERCIAL, MOTIVO, COMPROMETIMENTO, CONDUTA,
PACIENTE.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE, EXAME, PROVA,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, JUIZ, EXECUÇÃO, PENAL,
COMPROVAÇÃO, QUALIDADE, PROPRIETARIO, MICROEMPRESA, ALTERNATIVA,
INTERPOSIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007256 ANO-1984
ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 06/03/01, (SVF).
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
05/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27314 EMENT VOL-01520-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE: ORLANDO CARLOS FERRARO NETO
IMPETRANTE: JOSÉ CARLOS DUNDER
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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