STF HC 66320 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA O
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E O 'QUANTUM' DA PENA IMPOSTA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA O
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E O 'QUANTUM' DA PENA IMPOSTA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE, PENA
CONCRETIZADA, PRAZO, CONTAGEM, DATA, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, ACUSAÇÃO.
PN0305,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RETROATIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006 ART-00112 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19514 EMENT VOL-01510-03 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: MILTON BENEDITO FARIAS DE LIMA
IMPTE.: ALBERTO DA SILVA CAMPOS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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