STF HC 66339 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - EXTRADIÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO -
ALEGAÇÕES PROPRIAS DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO EXTRADICIONAL.
REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR NO QUE TOCA A EXCESSO DE PRAZO DA
CUSTODIA PREVENTIVA.
NO MAIS, A MATÉRIA SUSCITADA DEVE SER APRECIADA NO PROCESSO DE
EXTRADIÇÃO.
CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO, E SUA DENEGAÇÃO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - EXTRADIÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO -
ALEGAÇÕES PROPRIAS DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO EXTRADICIONAL.
REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR NO QUE TOCA A EXCESSO DE PRAZO DA
CUSTODIA PREVENTIVA.
NO MAIS, A MATÉRIA SUSCITADA DEVE SER APRECIADA NO PROCESSO DE
EXTRADIÇÃO.
CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO, E SUA DENEGAÇÃO.Decisão
Indexação
EXTRADIÇÃO, FORMALIZAÇÃO, DESCABIMENTO, RELAXAMENTO DE PRISÃO,
PEDIDO, REITERAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXCESSO, PRAZO, INOCORRENCIA.
IN0263,EXTRADIÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO - EXCESSO ,AUSÊNCIA,
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
VEJA HC-62824, RTJ-114/217, HC-63798, RTJ-118/126, HC-63988,
HC-66194.
Número de páginas: 8. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 14/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14403 EMENT VOL-01505-02 PP-00269
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE. : JOSEPH CHAKIB CHAKAR
IMPTE. : ELPÍDIO ARAÚJO NÉRIS
COATOR : RELATOR DA EXTRADIÇÃO Nº 469-7
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