STF HC 66368 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROGRESSAO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO IMEDIATA
DO DISPOSTO NO ART. 112, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210-84, A
EXECUÇÃO INICIADA SOB A EGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
CRITICA DO LAUDO, INVIAVEL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
PROGRESSAO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO IMEDIATA
DO DISPOSTO NO ART. 112, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210-84, A
EXECUÇÃO INICIADA SOB A EGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
CRITICA DO LAUDO, INVIAVEL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'.Decisão
Indexação
PROGRESSAO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, DENEGAÇÃO, REGIME SEMI
ABERTO, OCORRENCIA, REINCIDENCIA, RÉU, PROVOCAÇÃO,
REVOGAÇÃO, PRISÃO ALBERGUE.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS.
PN0681,PENA
REGIME SEMI-ABERTO
IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00030
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00112 PAR-ÚNICO
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (07).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
19/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23314 EMENT VOL-01515-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: DEVAIR JOÃO LUIZ OU SERGIO GALDINO DA SILVA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00030
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00112 PAR-ÚNICO
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (07).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, ACC.
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