STF HC 66372 ED / SP - SÃO PAULO EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 'SURSIS'. O PRAZO
DO BENEFICIO SÓ COMECA A FLUIR DEPOIS DO CUMPRIMENTO DE
CONDENAÇÃO ANTERIOR.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 'SURSIS'. O PRAZO
DO BENEFICIO SÓ COMECA A FLUIR DEPOIS DO CUMPRIMENTO DE
CONDENAÇÃO ANTERIOR.
EMBARGOS ACOLHIDOS.Decisão
Indexação
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENAÇÃO, FATO POSTERIOR,
PRAZO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO,
PENA, CRIME CULPOSO, ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PP2721,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
PRAZO
TERMO INICIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 04.
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
27/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1988 PP-28687 EMENT VOL-01522-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
EMTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMDO.: SÉRGIO TOBIAS
IMPTE.: CARLOS MIHICH BUENO
EMDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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