STF HC 66399 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DADO QUE A SUPOSTA COAÇÃO, RELATIVA A TRANSFERENCIA DE
ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO, EMANA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
(ART. 119, I, 'H', DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DADO QUE A SUPOSTA COAÇÃO, RELATIVA A TRANSFERENCIA DE
ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO, EMANA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
(ART. 119, I, 'H', DA CONSTITUIÇÃO).Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL 'A QUO',
AUTORIDADE COATORA, JUIZ DE DIREITO.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-H
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
26/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24169 EMENT VOL-01516-02 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ ANTONIO DONÁ
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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