STF HC 66417 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS QUE VISA A SUBSTITUIR PEDIDO ORIGINARIO.
PRETENSAO VEDADA PELA PARTE FINAL DA LETRA C DO INCISO II DO ARTIGO
119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS QUE VISA A SUBSTITUIR PEDIDO ORIGINARIO.
PRETENSAO VEDADA PELA PARTE FINAL DA LETRA C DO INCISO II DO ARTIGO
119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESUNÇÃO,
NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CRIME, ESTELIONATO, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA.
DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO,
RECURSO ORDINÁRIO.
PP0083 , HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00002 LET-C
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (6).
Alteração: 16/11/00, (MLR).
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
28/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27314 EMENT VOL-01520-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE CANDIDO DA SILVA COUTO VIANA
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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