STF HC 66462 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. FALTA DE ASSINATURA DO
JUIZ. NULIDADE 'AB INITIO' DO FEITO. SUPERVENIENCIA DA PRESCRIÇÃO.
I - DENUNCIA RECEBIDA NO GABINETE DO JUIZ SEM MANIFESTAÇÃO SUA A
RESPEITO. A FALTA DE ASSINATURA INDUZ A IDEIA DE ATO PRIVATIVO
DO JUIZ (ART. 394 DO CPP) PRATICADO POR OUTREM. OMISSAO DE
FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO (ART. 564-IV).
NULIDADE 'AB INITIO' DO PROCESSO.
II - DESNECESSIDADE DA RENOVAÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA OCORRENCIA
DA PRESCRIÇÃO, COMPUTADA PELA PENA EM CONCRETO.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. FALTA DE ASSINATURA DO
JUIZ. NULIDADE 'AB INITIO' DO FEITO. SUPERVENIENCIA DA PRESCRIÇÃO.
I - DENUNCIA RECEBIDA NO GABINETE DO JUIZ SEM MANIFESTAÇÃO SUA A
RESPEITO. A FALTA DE ASSINATURA INDUZ A IDEIA DE ATO PRIVATIVO
DO JUIZ (ART. 394 DO CPP) PRATICADO POR OUTREM. OMISSAO DE
FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO (ART. 564-IV).
NULIDADE 'AB INITIO' DO PROCESSO.
II - DESNECESSIDADE DA RENOVAÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA OCORRENCIA
DA PRESCRIÇÃO, COMPUTADA PELA PENA EM CONCRETO.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
RECEBIMENTO, DENUNCIA, FALTA, ASSINATURA, JUIZ, NULIDADE,
PROCESSO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA EM CONCRETO.
ANULAÇÃO, PROCESSO, VÍCIO, FORMA, RENOVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
REFORMATIO IN PEJUS.
PP1344,DENUNCIA
RECEBIMENTO
PP2558,AÇÃO PENAL
RENOVAÇÃO
DESNECESSIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00394 ART-00564 INC-00004 ART-00652
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDO.
VEJA HC-58048, RTJ-95/1081, RHC-62669, RTJ-116/941.
Número de páginas: 6.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02515 EMENT VOL-01532-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ HELVÉCIO OHANA DE MIRANDA
IMPTE. : ALOYSIO NEVES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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