STF HC 66487 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- RÉU ACUSADO DE VARIOS DELITOS, MAS SÓ CONDENADO PELO PATRIMONIAL,
A CUJO RESPEITO VERSOU, EXCLUSIVAMENTE, A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTE.
PRETENSAO DE REDUÇÃO DA PENA NÃO ATENDIVEL POR MEIO DE
HABEAS CORPUS, VISTO ENVOLVER APROFUNDADO REEXAME DE PROVA.
Ementa
- RÉU ACUSADO DE VARIOS DELITOS, MAS SÓ CONDENADO PELO PATRIMONIAL,
A CUJO RESPEITO VERSOU, EXCLUSIVAMENTE, A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTE.
PRETENSAO DE REDUÇÃO DA PENA NÃO ATENDIVEL POR MEIO DE
HABEAS CORPUS, VISTO ENVOLVER APROFUNDADO REEXAME DE PROVA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, ESTELIONATO,
CRIME CONTINUADO, CONDENAÇÃO, EXCLUSAO, DIVERSIDADE, DELITO,
APELAÇÃO, JULGAMENTO ULTRA PETITA, INOCORRENCIA, (PP).
HABEAS CORPUS, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, PENA,
REDUÇÃO, (PP).
PP0479,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
ESTELIONATO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
23/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1989 PP-10574 EMENT VOL-01546-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ VIEIRA
IMPTE.: CAIO DE FARIA OGNIBENE
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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