STF HC 66515 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
TRIBUNAL COATOR. EQUIVOCO EM SE ATRIBUIR AO TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL TAL CONDIÇÃO.
HAVENDO CONTRA O PACIENTE DUAS AÇÕES PENAIS DAS QUAIS APENAS UMA
FOI JULGADA NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, NÃO E TAL
CORTE DE CONSIDERAR-SE COMO COATORA SE E CERTO QUE O PEDIDO
DE 'HABEAS CORPUS' QUE LHE FOI DIRIGIDO SE REFERE A OUTRO
PROCESSO (O DE N. 225/83), QUE AINDA NÃO FOI ALI DECIDIDO. VOLTA
DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL PARA QUE CONHECA DA
IMPETRAÇÃO, A FIM DE QUE NÃO SEJA SUPRIMIDA UMA INSTÂNCIA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
TRIBUNAL COATOR. EQUIVOCO EM SE ATRIBUIR AO TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL TAL CONDIÇÃO.
HAVENDO CONTRA O PACIENTE DUAS AÇÕES PENAIS DAS QUAIS APENAS UMA
FOI JULGADA NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, NÃO E TAL
CORTE DE CONSIDERAR-SE COMO COATORA SE E CERTO QUE O PEDIDO
DE 'HABEAS CORPUS' QUE LHE FOI DIRIGIDO SE REFERE A OUTRO
PROCESSO (O DE N. 225/83), QUE AINDA NÃO FOI ALI DECIDIDO. VOLTA
DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL PARA QUE CONHECA DA
IMPETRAÇÃO, A FIM DE QUE NÃO SEJA SUPRIMIDA UMA INSTÂNCIA.Decisão
Indexação
TRIBUNAL A QUO, ERRO, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, PEDIDO ORIGINARIO,
HABEAS CORPUS, COAÇÃO, JUIZ DE DIREITO.
(STF), DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, OCORRENCIA, SUPRESSAO,
INSTÂNCIA.
PP2975, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS,
COAÇÃO DE JUIZ
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 18/06/98, (SVF).
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75532
ANO-1998 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-007 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 29-05-1998 PP-00002 EMENT VOL-01912-01 PP-00126
Data do Julgamento
:
18/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01894 EMENT VOL-01531-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO ALVARENGA DA SILVA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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