STF HC 66516 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA E DE OMISSAO DAS DECISÕES PROLATADAS CONTRA O PACIENTE
QUANTO AO 'SURSIS'. COM EFEITO, A PENA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL,
E AS REFERIDAS DECISÕES SÃO ANTERIORES A LEI 6.416/77.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA E DE OMISSAO DAS DECISÕES PROLATADAS CONTRA O PACIENTE
QUANTO AO 'SURSIS'. COM EFEITO, A PENA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL,
E AS REFERIDAS DECISÕES SÃO ANTERIORES A LEI 6.416/77.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, FALTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, OMISSAO,
DECISÃO DENEGATORIA, PACIENTE, REFERENCIA,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, FIXAÇÃO, PENA MINIMA,
PENA DE RECLUSÃO, CRIME CONTINUADO, ESTELIONATO, OCORRENCIA,
LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
PN0611,PENA
INDIVIDUALIZAÇÃO
PENA MINIMA - APLICAÇÃO
PP2518,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
OMISSAO DE ACÓRDÃO
LEI ANTERIOR - CONFORMIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
02/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31897 EMENT VOL-01526-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: JORGE CÂNDIDO DA SILVA COUTO VIANA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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