STF HC 66525 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. SE A PENA, EXCLUIDO O ACRÉSCIMO DA CONTINUAÇÃO, E DE
TRES ANOS, O LAPSO PRESCRITIVO E DE OITO ANOS (ARTIGO 109, IV DO
CÓDIGO PENAL). ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DECORRERAM POUCO MAIS DE SEIS ANOS, NÃO SENDO BASTANTE PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. SE A PENA, EXCLUIDO O ACRÉSCIMO DA CONTINUAÇÃO, E DE
TRES ANOS, O LAPSO PRESCRITIVO E DE OITO ANOS (ARTIGO 109, IV DO
CÓDIGO PENAL). ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DECORRERAM POUCO MAIS DE SEIS ANOS, NÃO SENDO BASTANTE PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INOCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
RETROATIVIDADE, BASE, PENA CONCRETIZADA, AUSÊNCIA, CONTAGEM,
ACRÉSCIMO, CRIME CONTINUADO.
PN0766,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RETROATIVIDADE - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004 ART-00110 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000497
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
19/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23315 EMENT VOL-01515-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: LAURO DOS SANTOS
IMPTE.: O MESMO
COATORES: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão