STF HC 66559 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
TRAFICO DE ENTORPECENTE (ART. 12 DA LEI N. 6.368, DE 21.10.1976).
LAUDO DE EXAME TOXICOLOGICO. PERICIA (ART. 159 DO C.P.P.). SÚMULA
361. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145. ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.
H.C. INDEFERIDO.
1. NÃO HAVENDO PERITOS OFICIAIS, O EXAME TOXICOLOGICO PODE SER
FEITO POR DUAS PESSOAS IDONEAS, ESCOLHIDAS DE PREFERENCIA AS QUE
TIVEREM HABILITAÇÃO TECNICA, COMO OCORREU NO CASO, COM OBSERVANCIA,
PORTANTO, DO PARAGRAFO 1.DO ART. 159 DO C.P.P. E SEM AFRONTA A
SÚMULA 361.
2. A FALTA DE COMPROMISSO DE TAIS PERITOS CONSTITUI MERA
IRREGULARIDADE, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUIZO AO
RÉU (ART. 563 DO C.P.P.), NEM FOI POR ESTE OPORTUNAMENTE ALEGADA,
TORNANDO-SE POIS, QUESTÃO PRECLUSA (ARTS. 564, IV E 572, I).
3. NÃO TENDO HAVIDO, NA ESPÉCIE, FLAGRANTE PROVOCADO, MEDIANTE
INDUZIMENTO AO CRIME, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO SE
CARACTERIZOU A HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 145.
4. A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO
PODEM SER OBTIDOS MEDIANTE 'HABEAS CORPUS', QUANDO EXIGEM EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS.
Ementa
TRAFICO DE ENTORPECENTE (ART. 12 DA LEI N. 6.368, DE 21.10.1976).
LAUDO DE EXAME TOXICOLOGICO. PERICIA (ART. 159 DO C.P.P.). SÚMULA
361. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145. ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.
H.C. INDEFERIDO.
1. NÃO HAVENDO PERITOS OFICIAIS, O EXAME TOXICOLOGICO PODE SER
FEITO POR DUAS PESSOAS IDONEAS, ESCOLHIDAS DE PREFERENCIA AS QUE
TIVEREM HABILITAÇÃO TECNICA, COMO OCORREU NO CASO, COM OBSERVANCIA,
PORTANTO, DO PARAGRAFO 1.DO ART. 159 DO C.P.P. E SEM AFRONTA A
SÚMULA 361.
2. A FALTA DE COMPROMISSO DE TAIS PERITOS CONSTITUI MERA
IRREGULARIDADE, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUIZO AO
RÉU (ART. 563 DO C.P.P.), NEM FOI POR ESTE OPORTUNAMENTE ALEGADA,
TORNANDO-SE POIS, QUESTÃO PRECLUSA (ARTS. 564, IV E 572, I).
3. NÃO TENDO HAVIDO, NA ESPÉCIE, FLAGRANTE PROVOCADO, MEDIANTE
INDUZIMENTO AO CRIME, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO SE
CARACTERIZOU A HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 145.
4. A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO
PODEM SER OBTIDOS MEDIANTE 'HABEAS CORPUS', QUANDO EXIGEM EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS.Decisão
Indexação
PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE,
ALEGAÇÕES, NULIDADE, LAUDO PERICIAL, EXAME TOXICOLOGICO, PRISÃO,
EFEITO, FLAGRANTE PREPARADO, AUTORIDADE POLICIAL.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, EXAME, PROVA,
POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, PROCESSO, REVISÃO CRIMINAL, CONFIRMAÇÃO,
OCORRENCIA, INSTAURAÇÃO.
PP0959, PROVA PERICIAL (CRIMINAL), PERITO
PARTICULAR
PP0877, PROVA PERICIAL (CRIMINAL), PERITO
TERMO DE COMPROMISSO
PP0167, PRISÃO EM FLAGRANTE, FLAGRANTE PREPARADO
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00159 PAR-00001 ART-00159 PAR-00002
ART-00563 ART-00564 INC-00004 ART-00572 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000145
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000361
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
Número de páginas: (09). ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 15/02/06, (MLR). Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27930 EMENT VOL-01521-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE. : IVO MORADEI
IMPTE. : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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