STF HC 66570 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. REINCIDENCIA.
- EM SE TRATANDO DE REVISÃO CRIMINAL, O ONUS DA PROVA PASSA A SER
DO REQUERENTE. PRECEDENTE DO S.T.F..
- ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRENCIA DE REINCIDENCIA NÃO DEMONSTRADA, O QUE
SE PODERIA FAZER MEDIANTE SIMPLES JUNTADA DAS DATAS DOS TRANSITOS
EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES JA SOFRIDAS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. REINCIDENCIA.
- EM SE TRATANDO DE REVISÃO CRIMINAL, O ONUS DA PROVA PASSA A SER
DO REQUERENTE. PRECEDENTE DO S.T.F..
- ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRENCIA DE REINCIDENCIA NÃO DEMONSTRADA, O QUE
SE PODERIA FAZER MEDIANTE SIMPLES JUNTADA DAS DATAS DOS TRANSITOS
EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES JA SOFRIDAS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 12.08-88.
Data do Julgamento
:
12/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31064 EMENT VOL-01525-04 PP-00644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: AMILTON DUARTE
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA
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