STF HC 66585 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE COISA
JULGADA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, CONDENADO POR
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI N. 1.521/51, ART. 3, INC. IX).
ALEGAÇÕES REPELIDAS.
'H.C.' INDEFERIDO.
1. SE JA EXISTE CONDENAÇÃO, ESTA E QUE DEVE SER ATACADA, NÃO MAIS
A DENUNCIA, QUE A ENSEJOU.
2. NÃO SE PODE FALAR EM COISA JULGADA, FAVORAVEL AO PACIENTE, SE
SUA ABSOLVIÇÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO, COM A FALTA DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO DE OFICIO, PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 1.521/51.
3. NÃO E ATIPICA A CONDUTA DO PACIENTE, ENQUADRAVEL EM TESE, E
ENQUADRADA, NA HIPÓTESE, PELO ARESTO RECORRIDO, NO ART. 3, IX, DA
LEI DE ECONOMIA POPULAR.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE COISA
JULGADA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, CONDENADO POR
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI N. 1.521/51, ART. 3, INC. IX).
ALEGAÇÕES REPELIDAS.
'H.C.' INDEFERIDO.
1. SE JA EXISTE CONDENAÇÃO, ESTA E QUE DEVE SER ATACADA, NÃO MAIS
A DENUNCIA, QUE A ENSEJOU.
2. NÃO SE PODE FALAR EM COISA JULGADA, FAVORAVEL AO PACIENTE, SE
SUA ABSOLVIÇÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO, COM A FALTA DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO DE OFICIO, PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 1.521/51.
3. NÃO E ATIPICA A CONDUTA DO PACIENTE, ENQUADRAVEL EM TESE, E
ENQUADRADA, NA HIPÓTESE, PELO ARESTO RECORRIDO, NO ART. 3, IX, DA
LEI DE ECONOMIA POPULAR.Decisão
Indeferido o pedido de "habeas corpus", com recomendação, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação Unânime. 1ª Turma, 16-05-89.
Data do Julgamento
:
16/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1989 PP-11000 EMENT VOL-01547-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE.: DURVAL VERSA.
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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