STF HC 66591 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 62 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
TENDO-SE QUE O PACIENTE FOI CONDENADO POR INFRINGENCIA AO ART. 62
DA LCP, POR ENCONTRAR-SE EMBRIAGADO DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR,
E NÃO SENDO POSSIVEL O REEXAME DAS PROVAS NO ÂMBITO RESTRITO DO
'HABEAS CORPUS', NÃO HÁ BASE PARA A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO.
Ementa
- CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 62 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
TENDO-SE QUE O PACIENTE FOI CONDENADO POR INFRINGENCIA AO ART. 62
DA LCP, POR ENCONTRAR-SE EMBRIAGADO DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR,
E NÃO SENDO POSSIVEL O REEXAME DAS PROVAS NO ÂMBITO RESTRITO DO
'HABEAS CORPUS', NÃO HÁ BASE PARA A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CONTRAVENÇÃO PENAL, EMBRIAGUEZ,
CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, (PP).
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00062
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 28/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
16/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10097 EMENT VOL-01545-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: ELCIO FRANCISCO DE ARAÚJO
IMPTE.: WILTON LORENÇO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO