STF HC 66596 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL. ALEGAÇÃO
REPELIDA EM HABEAS CORPUS, DO QUAL NÃO SE INTERPOS RECURSO
ORDINÁRIO. NOVA APRECIAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. INIDONEIDADE DO
HABEAS CORPUS PARA REEXAME APROFUNDADO DE ELEMENTOS PROBATORIOS
OBJETO DE DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CARACTERIZADA EM
VIRTUDE DA SUA INTERRUPÇÃO.
NO CONCERNENTE AO INDULTO PLEITEADO A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA NO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES (LEI N. 7.210/84).
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL. ALEGAÇÃO
REPELIDA EM HABEAS CORPUS, DO QUAL NÃO SE INTERPOS RECURSO
ORDINÁRIO. NOVA APRECIAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. INIDONEIDADE DO
HABEAS CORPUS PARA REEXAME APROFUNDADO DE ELEMENTOS PROBATORIOS
OBJETO DE DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CARACTERIZADA EM
VIRTUDE DA SUA INTERRUPÇÃO.
NO CONCERNENTE AO INDULTO PLEITEADO A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA NO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES (LEI N. 7.210/84).
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
IMPROCEDÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL,
DESCARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CRIME,
LESÃO CORPORAL, EFEITO, INTERRUPÇÃO, PRAZO.
INOBSERVÂNCIA, REQUERIMENTO, INDULTO, CONVENIÊNCIA, APRECIAÇÃO, JUIZ
JUÍZO, EXECUÇÃO PENAL.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DEPENDÊNCIA, REEXAME, PROVA,
IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, RESSALVA,
MANIFESTAÇÃO, PEDIDO, REVISÃO CRIMINAL.
PN0107, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
PN0789, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
INOCORRÊNCIA
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
PP2356, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), INDULTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00002 LET-C
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00117 PAR-00001 ART-00129
PAR-00001 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00194 ART-00195 ART-00196
ART-00197
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (10).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
26/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24170 EMENT VOL-01516-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO FERREIRA LIMA
IMPTE.: MAURI DA CONCEIÇÃO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão