STF HC 66601 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
I- AS EXCEÇÕES, DE REGRA, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 11 DO
CPP).
II- NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NEGAR AO
PROCESSADO A SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETA, A BASE DE IMPEDIMENTOS
OBJETIVOS, SE, POR OUTRO LADO, ESTEVE O MESMO ASSISTIDO POR
DEFENSORES EM TODOS OS MOMENTOS PROCESSUAIS.
III- A DISPENSA DE TESTEMUNHAS PELO TRIBUNAL PROCESSANTE E
AUTORIZADA PELO ART. 561-IV DO CPP. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DE
TAL PROCEDIMENTO SE INDEMONSTRADO O PREJUIZO.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
I- AS EXCEÇÕES, DE REGRA, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 11 DO
CPP).
II- NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NEGAR AO
PROCESSADO A SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETA, A BASE DE IMPEDIMENTOS
OBJETIVOS, SE, POR OUTRO LADO, ESTEVE O MESMO ASSISTIDO POR
DEFENSORES EM TODOS OS MOMENTOS PROCESSUAIS.
III- A DISPENSA DE TESTEMUNHAS PELO TRIBUNAL PROCESSANTE E
AUTORIZADA PELO ART. 561-IV DO CPP. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DE
TAL PROCEDIMENTO SE INDEMONSTRADO O PREJUIZO.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, EXCEÇÃO, AUSÊNCIA, SUSPENSÃO, ANDAMENTO,
PROCESSO.
DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, JUIZ,
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL.
NEGAÇÃO, RÉU, APRESENTAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, INOCORRENCIA,
PREJUIZO, MOTIVO, DEFESA, ASSISTENCIA, DEFENSOR.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPENSA, TESTEMUNHA, AUTORIZAÇÃO,
LEI PENAL, INEXISTÊNCIA, PREJUIZO, RÉU, AUSÊNCIA, NULIDADE.
PP0293, DEFESA (CRIMINAL), PREVIA
PP0931, DEFESA (CRIMINAL), DEFICIÊNCIA
PP2515, AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO, AUSÊNCIA - ARGÜIÇÃO DE EXCEÇAO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00111 ART-00561 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
14/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30027 EMENT VOL-01524-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA
IMPTE.: EM CASA PRÓPRIA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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