STF HC 66607 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE
PORTARIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
DADO QUE A DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA NÃO INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO PENAL, PRESCREVE A PRETENSAO PUNITIVA SE BASTANTE O
TEMPO QUE MEDEIA ENTRE O FATO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ORDEM DEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE
PORTARIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
DADO QUE A DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA NÃO INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO PENAL, PRESCREVE A PRETENSAO PUNITIVA SE BASTANTE O
TEMPO QUE MEDEIA ENTRE O FATO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ORDEM DEFERIDA.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA.
AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PORTARIA, POLICIAL,
DENUNCIA.
PP0642,HABEAS CORPUS
TELEX
AUTENTICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
27/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27315 EMENT VOL-01520-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACIENTE: MARCO ANTÔNIO HAIKAL LEITE
IMPETRANTE: MILTON TELLES DE SANT'ANNA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
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