STF HC 66613 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
RÉU CONDENADO A 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO
ART. 12 C/C O ART. 18 DA LEI DE TÓXICOS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ATRASO NO
JULGAMENTO DE RECURSO.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
RÉU CONDENADO A 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO
ART. 12 C/C O ART. 18 DA LEI DE TÓXICOS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ATRASO NO
JULGAMENTO DE RECURSO.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.Decisão
Indexação
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
ATRASO, JULGAMENTO, RECURSO CRIMINAL.
PP2798,HABEAS CORPUS
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00018
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: (06).
ANO: 1988 AUD:23-09-1988
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
02/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24171 EMENT VOL-01516-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: AMILTON LEITE
IMPTE.: JOSÉ CIDRAL DA COSTA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Mostrar discussão