STF HC 66617 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CONTINUIDADE DELITIVA. ADVENTO DA NOVA PARTE GERAL.
A ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRENCIA DE CRIME CONTINUADO,
COMO TRATADO PELA NOVA PARTE GERAL DO CP (ART. 71- PARAGRAFO ÚNICO),
DEVE SER APRESENTADA EM REVISÃO CRIMINAL, POR FORÇA DOS CRITÉRIOS
QUE DEVE O JUIZ OBSERVAR. O NÃO-RECONHECIMENTO DE TAL TESE NÃO
IMPLICA, DE PLANO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANAVEL POR
'HABEAS CORPUS'.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONTINUIDADE DELITIVA. ADVENTO DA NOVA PARTE GERAL.
A ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRENCIA DE CRIME CONTINUADO,
COMO TRATADO PELA NOVA PARTE GERAL DO CP (ART. 71- PARAGRAFO ÚNICO),
DEVE SER APRESENTADA EM REVISÃO CRIMINAL, POR FORÇA DOS CRITÉRIOS
QUE DEVE O JUIZ OBSERVAR. O NÃO-RECONHECIMENTO DE TAL TESE NÃO
IMPLICA, DE PLANO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANAVEL POR
'HABEAS CORPUS'.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Indexação
CABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÕES, OCORRENCIA,
CRIME CONTINUADO, TENTATIVA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
MATÉRIA DE PROVA.
PP2419,REVISÃO CRIMINAL
CABIMENTO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 ART-00071 PAR-ÚNICO
REDAÇÃO DA LEI-7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 INC-00003 LET-A
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
VEJA HC-53175.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
25/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29308 EMENT VOL-01523-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: ARY FERNANDES DA SILVA
IMPTE.: HUMBERTO PENÃ DE MORAES
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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