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Jurisprudência


STF HC 66620 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Ementa
'HABEAS CORPUS'. DUPLA IMPETRAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO A SER OPORTUNAMENTE AJUIZADO. HC NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação IMPETRAÇÃO, DUPLICIDADE, HABEAS CORPUS, TRIBUNAL A QUO, IGUALDADE, FUNDAMENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, JULGAMENTO, CABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, (STF). PP0083,HABEAS CORPUS SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 06. Alteração: 08/11/2011, ACC.

Data do Julgamento : 02/09/1988
Data da Publicação : DJ 14-10-1988 PP-26384 EMENT VOL-01519-02 PP-00327
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELIO BORJA
Parte(s) : PACTE.: DIRCEU DE BARROS BITETTI IMPTE.: EDMUNDO LEVISKY COATOR: 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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