STF HC 66625 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - O arquivamento requerido pelo Ministério P
úblico e deferido pelo
Juízo, com fundamento na atipicidade do fato, impede a instauração de
nova ação
penal.
Ementa
- O arquivamento requerido pelo Ministério P
úblico e deferido pelo
Juízo, com fundamento na atipicidade do fato, impede a instauração de
nova ação
penal.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO,
INQUÉRITO POLICIAL, SUPERVENIÊNCIA, NOVA PROVA, APTIDÃO, MODIFICAÇÃO,
ESTADO DE FATO. CABIMENTO, NOVA DILIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE,
FATO. INEXISTÊNCIA, CARÁTER, DEFINITIVIDADE, DESPACHO, ARQUIVAMENTO,
INOCORRÊNCIA, FORMAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, NATUREZA "REBUS SIC
STANTIBUS", DECISÃO. EXISTÊNCIA, SIMILITUDE, INSTITUTO, PRECLUSÃO,
COISA JULGADA FORMAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00018
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/06/03, (MLR).
Alteração: 18/06/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO
AUTOR: CÂMARA LEAL
EDITORA; FREITAS BASTOS
PÁGINA: 121 ANO:1942
OBRA: PROCESSO PENAL
AUTOR: HÉLIO TORNSCHI
EDIÇÃO: 1953 PÁGINA: 293
Data do Julgamento
:
23/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27315 EMENT VOL-01520-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE . : DANIEL JOSUÉ BERNO
IMPTE. : JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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