STF HC 66641 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA,
QUANTO A DOSAGEM DA PENA, E DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DESTA POR
'ARREPENDIMENTO POSTERIOR' (DEVOLUÇÃO DE QUANTIA APROPRIADA)
(ART. 16 DO C.P.).
ALEGAÇÕES REPELIDAS.
ORDEM DENEGADA.
ESTANDO, NA HIPÓTESE, SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA A SENTENÇA,
QUANTO A DOSAGEM DA PENA (ART. 59 DO C.P.) E NÃO SE ACHANDO
DEMONSTRADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 ('ARREPENDIMENTO
POSTERIOR'), E DE SER INDEFERIDO O 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA,
QUANTO A DOSAGEM DA PENA, E DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DESTA POR
'ARREPENDIMENTO POSTERIOR' (DEVOLUÇÃO DE QUANTIA APROPRIADA)
(ART. 16 DO C.P.).
ALEGAÇÕES REPELIDAS.
ORDEM DENEGADA.
ESTANDO, NA HIPÓTESE, SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA A SENTENÇA,
QUANTO A DOSAGEM DA PENA (ART. 59 DO C.P.) E NÃO SE ACHANDO
DEMONSTRADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 ('ARREPENDIMENTO
POSTERIOR'), E DE SER INDEFERIDO O 'HABEAS CORPUS'.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, CONDENAÇÃO, SUPERAÇÃO, PENA MINIMA,
ALEGAÇÕES, ARREPENDIMENTO, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, OBJETO, CRIME.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, EFEITO, LEGALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO,
DOSIMETRIA, PENA, INEXISTÊNCIA, NULIDADE.
PN0615,PENA
FIXAÇÃO
ACIMA DO MINIMO LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00016 ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
04/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29308 EMENT VOL-01523-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: MANOEL VALÊNCIA OPASSO
IMPTE.: MARIA JOSÉ MADEIRA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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