STF HC 66675 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CITAÇÃO PESSOAL. DEFEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. A FALTA DE CITAÇÃO
CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, SE O RÉU NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA
SER INTERROGADO NO INICIO DA AÇÃO PENAL. O MESMO NÃO OCORRE COM OS
DEFEITOS DE CITAÇÃO QUE PODEM SER SANADOS SE NÃO ALEGADOS
OPORTUNAMENTE, COM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO. PRECEDENTE DO STF.
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
CITAÇÃO PESSOAL. DEFEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. A FALTA DE CITAÇÃO
CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, SE O RÉU NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA
SER INTERROGADO NO INICIO DA AÇÃO PENAL. O MESMO NÃO OCORRE COM OS
DEFEITOS DE CITAÇÃO QUE PODEM SER SANADOS SE NÃO ALEGADOS
OPORTUNAMENTE, COM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO. PRECEDENTE DO STF.
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido à unanimidade de votos. 2ª Turma, 08.11.88.
Data do Julgamento
:
08/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31065 EMENT VOL-01525-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACIENTE: SOLANGE APARECIDA TEIXEIRA ROCHA
IMPETRANTE: ADHERBAL O. GIRÓLAMO DE BARROS
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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