STF HC 66683 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU,
MESMO PORQUE A SUPOSTA CONSUMAÇÃO DO PRAZO TERIA OCORRIDO APÓS
AQUELE JULGAMENTO.
PEDIDO DE QUE, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE CONHECE, RESSALVADA A
APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 119, I, 'H', DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ART. 27, PARAGRAFO 1. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DE 1988).
Ementa
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU,
MESMO PORQUE A SUPOSTA CONSUMAÇÃO DO PRAZO TERIA OCORRIDO APÓS
AQUELE JULGAMENTO.
PEDIDO DE QUE, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE CONHECE, RESSALVADA A
APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 119, I, 'H', DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ART. 27, PARAGRAFO 1. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DE 1988).Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA,
PENA CONCRETIZADA, PRAZO, CONSUMAÇÃO, POSTERIORIDADE,
DECISÃO RECORRIDA.
INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), JULGAMENTO,
HABEAS CORPUS, MATÉRIA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL A QUO,
RESSALVA, COMPETÊNCIA, JUÍZO, VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS.
PP0840, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-H
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00027 PAR-00001
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00002
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (06).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 04/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 70225
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PÁG-007
DJ 04-04-1997 PP-10519 EMENT VOL-01863-01 PP-00223
Data do Julgamento
:
24/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03607 EMENT VOL-01534-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE: MIGUEL MARQUES DA SILVA
IMPTE: ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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