STF HC 66734 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIENCIA. SE A SENTENÇA
E PROFERIDA EM AUDIENCIA, MAS NÃO EXTERIORIZADA DE FORMA ESCRITA,
A PERMITIR SEU CONHECIMENTO PELA PARTE E SEU ADVOGADO, O PRAZO
RECURSAL SÓ TEM INICIO QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DOS SEUS EXATOS TERMOS
COM A ASSINATURA DO JUIZ.
CONCEDIDA A ORDEM, PARA QUE O E. TRIBUNAL 'A QUO' APRECIE O MÉRITO
DO RECURSO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIENCIA. SE A SENTENÇA
E PROFERIDA EM AUDIENCIA, MAS NÃO EXTERIORIZADA DE FORMA ESCRITA,
A PERMITIR SEU CONHECIMENTO PELA PARTE E SEU ADVOGADO, O PRAZO
RECURSAL SÓ TEM INICIO QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DOS SEUS EXATOS TERMOS
COM A ASSINATURA DO JUIZ.
CONCEDIDA A ORDEM, PARA QUE O E. TRIBUNAL 'A QUO' APRECIE O MÉRITO
DO RECURSO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIMENTO, AUDIENCIA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO CRIMINAL, PRAZO, TERMO INICIAL, ÉPOCA, TRANSCRIÇÃO,
EXIGÊNCIA, ASSINATURA, JUIZ.
PP0251,RECURSO ,CRIMINAL,
PRAZO
TERMO INICIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1989 PP-00382 EMENT VOL-01529-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: MANOEL ALBERTO DA SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão