STF HC 66759 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS.
I - CONDENAÇÃO A TRES MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUIDA POR DOIS
ANOS DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. A DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA
DEVE EQUIVALER A DA SUBSTITUIDA.
II - ALEGAÇÕES DE NULIDADES: INCONSISTENCIA.
ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA ATRIBUIR A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DURAÇÃO IDÊNTICA A DA DETENÇÃO ANTERIORMENTE ARBITRADA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS.
I - CONDENAÇÃO A TRES MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUIDA POR DOIS
ANOS DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. A DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA
DEVE EQUIVALER A DA SUBSTITUIDA.
II - ALEGAÇÕES DE NULIDADES: INCONSISTENCIA.
ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA ATRIBUIR A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DURAÇÃO IDÊNTICA A DA DETENÇÃO ANTERIORMENTE ARBITRADA.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, REDUÇÃO, PRAZO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EQUIVALENCIA, TEMPO, FIXAÇÃO,
PENA, DETENÇÃO.
PN0770,PENA
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS
PRAZO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00204 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
28/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1989 PP-07792 EMENT VOL-01541-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: EDUARDO DINIZ DE SOUZA
IMPTE.: ROBERTO DINIZ DE SOUZA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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