STF HC 66793 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SE A ACUSAÇÃO E DE CRIME CONSUMADO, NÃO HÁ OFENSA
AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE O JUIZ CONDENA O RÉU,
APENAS, NA FORMA TENTADA, SEM ANTES OUVIR A DEFESA. NÃO CABE, EM
'HIPÓTESE', DISCUTIR A MAIOR OU MENOR PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DO
EVENTO ILICITO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO FERE A LEI. NÃO E DE
APRECIAR, EM 'HABEAS CORPUS', OS FATOS PARA VERIFICAR SE SE HOUVE
COM ACERTO A CORTE INDIGITADA COATORA, AO PROVER O APELO DO MP, E
TER O CRIME COMO CONSUMADO E NÃO APENAS TENTADO. FIXADA A PENA NO
MINIMO DE UM ANO DE RECLUSÃO, POR OFENSA AO ART. 333 DO CÓDIGO
PENAL, O ACRÉSCIMO DE UM MES DECORREU DA REINCIDENCIA DO PACIENTE,
DISSO, TAMBÉM, HAVENDO RESULTADO A NÃO CONCESSÃO DO SURSIS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE A ACUSAÇÃO E DE CRIME CONSUMADO, NÃO HÁ OFENSA
AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE O JUIZ CONDENA O RÉU,
APENAS, NA FORMA TENTADA, SEM ANTES OUVIR A DEFESA. NÃO CABE, EM
'HIPÓTESE', DISCUTIR A MAIOR OU MENOR PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DO
EVENTO ILICITO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO FERE A LEI. NÃO E DE
APRECIAR, EM 'HABEAS CORPUS', OS FATOS PARA VERIFICAR SE SE HOUVE
COM ACERTO A CORTE INDIGITADA COATORA, AO PROVER O APELO DO MP, E
TER O CRIME COMO CONSUMADO E NÃO APENAS TENTADO. FIXADA A PENA NO
MINIMO DE UM ANO DE RECLUSÃO, POR OFENSA AO ART. 333 DO CÓDIGO
PENAL, O ACRÉSCIMO DE UM MES DECORREU DA REINCIDENCIA DO PACIENTE,
DISSO, TAMBÉM, HAVENDO RESULTADO A NÃO CONCESSÃO DO SURSIS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMENDATIO LIBELLI, CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE,
JUIZ, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CONSUMADO, TENTATIVA, CERCEAMENTO DE
DEFESA, INOCORRENCIA, (PP).
PENA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO TRIFASICO, OBEDIENCIA, PENA MINIMA,
ACRÉSCIMO, AGRAVANTE, REINCIDENCIA, (PN).
HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO,
REFERENCIA, PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, FATO CRIMINOSO, (PP).
PP0434, SENTENÇA (CRIMINAL), EMENDATIO LIBELLI
PN0604, PENA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO TRIFASICO
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00002 ART-00029 PAR-00001
. ART-00333
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 14/06/00, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
08/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00929 EMENT VOL-01569-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ MARIA DOS SANTOS
IMPTE.: FERNANDO LATUFO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00002 ART-00029 PAR-00001
. ART-00333
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 14/06/00, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, ACC.
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