STF HC 66844 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO
PODE SER CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO DE DANO CIVIL OCASIONADO
PELO DELITO. MATERIAS DE AREAS DISTINTAS, COM SOLUÇÃO NO JUÍZO
PRÓPRIO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO
PODE SER CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO DE DANO CIVIL OCASIONADO
PELO DELITO. MATERIAS DE AREAS DISTINTAS, COM SOLUÇÃO NO JUÍZO
PRÓPRIO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido. Decisão Unânime. 1ª Turma, 25-10-88
Data do Julgamento
:
25/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31066 EMENT VOL-01525-04 PP-00785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACIENTE: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DA ROCHA
IMPETRANTE: JANETTE DE OLIVEIRA MELLO
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão