STF HC 66887 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
DECISÃO QUE, CONDENANDO O RÉU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR
A SEIS MESES, SE OMITE QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONVERTE-LA EM
PENA DE MULTA. OFENSA AO ART. 60, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL.
ACÓRDÃO CASSADO, PARA QUE REEXAMINE A HIPÓTESE.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
Ementa
DECISÃO QUE, CONDENANDO O RÉU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR
A SEIS MESES, SE OMITE QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONVERTE-LA EM
PENA DE MULTA. OFENSA AO ART. 60, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL.
ACÓRDÃO CASSADO, PARA QUE REEXAMINE A HIPÓTESE.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.Decisão
Indexação
RÉU, CONDENAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
JUIZ, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONVERSAO,
MULTA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS.
PN0458,PENA
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 INC-00002 ART-00044 INC-00003
ART-00060 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA HC-65142.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1988 PP-33514 EMENT VOL-01528-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ DE SOUZA DIAS
IMPTE.: JOSÉ APARECIDO RIGATTO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Mostrar discussão