STF HC 66891 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE SENTENÇA. SE O PACIENTE E REINCIDENTE,
TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA
DO MINIMO. SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU NÃO PADECE DE NULIDADE.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE SENTENÇA. SE O PACIENTE E REINCIDENTE,
TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA
DO MINIMO. SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU NÃO PADECE DE NULIDADE.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUPERAÇÃO, PENA MINIMA,
RÉU, REINCIDENCIA.
PN0615,PENA
FIXAÇÃO
ACIMA DO MINIMO LEGAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
25/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32681 EMENT VOL-01527-03 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE: JAIRO FRAGA
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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