STF HC 66906 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO MINIMO LEGAL. ART. 121, PARAGRAFO 3., DO C.P..
JUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, A APLICAÇÃO
DA REPRIMENDA, ALÉM DO MINIMO LEGAL, EVENTUAL INJUSTIÇA, NA
DOSAGEM, NÃO PODE SER APRECIADA NO ÂMBITO DO 'WRIT', MAS, SIM,
PELA VIA REVISIONAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO MINIMO LEGAL. ART. 121, PARAGRAFO 3., DO C.P..
JUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, A APLICAÇÃO
DA REPRIMENDA, ALÉM DO MINIMO LEGAL, EVENTUAL INJUSTIÇA, NA
DOSAGEM, NÃO PODE SER APRECIADA NO ÂMBITO DO 'WRIT', MAS, SIM,
PELA VIA REVISIONAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA MINIMA, JUSTIFICAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA.
PP2810,HABEAS CORPUS
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
REDAÇÃO DA LEI-7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA HC-61607, RTJ-110/128.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 67156
ANO-1989 UF-DF TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 28-04-1989 PP-06296 EMENT VOL-01539-02 PP-00253
HC 67146
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1989 PP-07792 EMENT VOL-01541-01 PP-00187
Data do Julgamento
:
25/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30027 EMENT VOL-01524-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: HAJIME FUKAE
IMPTE.: LUIZ FERREIRA BARRETO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão