STF HC 66927 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA A ACUSADO QUE,
EM VIRTUDE DO LAUDO CONCLUSIVO DE QUE ERA INIMPUTAVEL POR
OCASIAO DO FATO EM DECORRÊNCIA DE DOENCA MENTAL, DEIXOU DE SER
INTERROGADO PELO JUIZ, VINDO, AFINAL, A SER ABSOLVIDO POR
INIMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE
INTERROGATORIO.
NULIDADE INEXISTENTE. TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE ABSOLUTA,
O ACUSADO, CUJA CITAÇÃO SE FARA NA PESSOA DE SEU CURADOR,
PODERA NÃO SER INTERROGADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA A ACUSADO QUE,
EM VIRTUDE DO LAUDO CONCLUSIVO DE QUE ERA INIMPUTAVEL POR
OCASIAO DO FATO EM DECORRÊNCIA DE DOENCA MENTAL, DEIXOU DE SER
INTERROGADO PELO JUIZ, VINDO, AFINAL, A SER ABSOLVIDO POR
INIMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE
INTERROGATORIO.
NULIDADE INEXISTENTE. TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE ABSOLUTA,
O ACUSADO, CUJA CITAÇÃO SE FARA NA PESSOA DE SEU CURADOR,
PODERA NÃO SER INTERROGADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, NULIDADE PROCESSUAL, FALTA, INTERROGATORIO,
RÉU, ACUSADO, TENTATIVA, HOMICIDIO.
RECONHECIMENTO, ABSOLVIÇÃO, INIMPUTABILIDADE, EFEITO,
DOENCA MENTAL.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSIÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA,
INTERNAMENTO, MANICOMIO JUDICIARIO, COMPROVAÇÃO,
PERICULOSIDADE, PACIENTE.
PP2715,INSTRUÇÃO CRIMINAL
RÉU
INTERROGATORIO - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00001 ART-00022 ART-00026
ART-00096 INC-00001 ART-00097 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00051 ART-00220 ART-00551
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 04/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
14/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1989 PP-05458 EMENT VOL-01537-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: PEDRO CASSIANO
IMPETRANTE: RUI CARLOS MACHADO ALVIM
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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