STF HC 66937 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' CONTRA CONDENAÇÃO POR MULTA. INEXISTÊNCIA SEQUER
DE AMEAÇA, NA HIPÓTESE, A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.
'WRIT' INADMISSIVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' CONTRA CONDENAÇÃO POR MULTA. INEXISTÊNCIA SEQUER
DE AMEAÇA, NA HIPÓTESE, A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.
'WRIT' INADMISSIVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, OPOSIÇÃO, CONDENAÇÃO,
MULTA, AUSÊNCIA, AMEAÇA, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO.
PP2810,HABEAS CORPUS
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00068
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-65497.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 67080
ANO-1989 UF-DF TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-02-1989 PP-01895 EMENT VOL-01531-03 PP-00423
Data do Julgamento
:
13/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00972 EMENT VOL-01530-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: LEOPOLDINO ALVES DA SILVA
IMPTE.: HENRIQUE ALVES PEREIRA
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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