STF HC 66938 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- "Habeas Corpus". Código Penal Militar. Latrocinio
consumado e latrocinio tentado. Decisão com apoio no art.
30, paragrafo único, do CPM. Caso de excepcional gravidade.
Código Penal Militar, art. 242, par-3.. Não cabe, na espécie, em
"habeas corpus", alterar a decisão, ou anula-la parcialmente. "Habeas
Corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas Corpus". Código Penal Militar. Latrocinio
consumado e latrocinio tentado. Decisão com apoio no art.
30, paragrafo único, do CPM. Caso de excepcional gravidade.
Código Penal Militar, art. 242, par-3.. Não cabe, na espécie, em
"habeas corpus", alterar a decisão, ou anula-la parcialmente. "Habeas
Corpus" indeferido.Decisão
Indexação
PN0071, PENA, concurso material, latrocinio, consumação, tentativa,
policial militar
PP2808, DEFESA CRIMINAL, cerceamento, ausência, Ministério
Público, razoes, intempestividade
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 PAR-ÚNICO ART-00014 INC-00002 ART-00014
PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00030 PAR-ÚNICO ART-00079 ART-00081 ART-00242
PAR-00003
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00437 LET-A
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 15. REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 09.12.93, (MV).
Alteração: 06/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1992 PP-02171 EMENT VOL-01651-02 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO ANTÔNIO VERMELHO
IMPTE.: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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