STF HC 66962 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
A PRIMARIEDADE, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO PENAL, NÃO E
CIRCUNSTANCIA LEGAL DE ATENUAÇÃO, MAS ESTA INCLUIDA NUMA DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (A DOS ANTECEDENTES DO RÉU) A QUE ALUDE
O 'CAPUT' DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, A QUAL DEVE SER LEVADA EM
CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SEM,
TODAVIA, HAVER LIMITES LEGAIS PARA A REDUÇÃO DAI DECORRENTE.
NÃO E O 'HABEAS CORPUS' MEIO IDONEO PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL
INJUSTIÇA NA DOSAGEM DA PENA, SE ESTA SE FEZ COM A OBSERVANCIA DOS
REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS PELA LEI.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
A PRIMARIEDADE, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO PENAL, NÃO E
CIRCUNSTANCIA LEGAL DE ATENUAÇÃO, MAS ESTA INCLUIDA NUMA DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (A DOS ANTECEDENTES DO RÉU) A QUE ALUDE
O 'CAPUT' DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, A QUAL DEVE SER LEVADA EM
CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SEM,
TODAVIA, HAVER LIMITES LEGAIS PARA A REDUÇÃO DAI DECORRENTE.
NÃO E O 'HABEAS CORPUS' MEIO IDONEO PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL
INJUSTIÇA NA DOSAGEM DA PENA, SE ESTA SE FEZ COM A OBSERVANCIA DOS
REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS PELA LEI.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 02-12-88.
Data do Julgamento
:
02/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04909 EMENT VOL-01536-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: ROSINA BORGES DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: LUIZ GONZAGA SOARES VIANA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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