STF HC 66985 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. PENA-BASE. CRIME QUALIFICADO (ART. 157, PARAGRAFO 2., I E II
DO C.P.). AGRAVANTE: AUMENTO MAIS DOIS MESES. JUSTIFICAÇÃO.
SE O CRIME COMETIDO FOI O QUALIFICADO, NA PREVISÃO DO PARAGRAFO 2.,
INCISOS I E II, DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL E A PENA APLICADA FOI
A MINIMA FIXADA (4 ANOS E MAIS UM TERCO), E O ACRESCRIMO DE MAIS
DOIS MESES PELAS AGRAVANTES EXISTENTES, FOI DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO, NA SENTENÇA, NÃO HÁ DE DIZER-SE QUE A ESTA FALTOU A
DEVIDA JUSTIFICAÇÃO.
Ementa
PENAL. PENA-BASE. CRIME QUALIFICADO (ART. 157, PARAGRAFO 2., I E II
DO C.P.). AGRAVANTE: AUMENTO MAIS DOIS MESES. JUSTIFICAÇÃO.
SE O CRIME COMETIDO FOI O QUALIFICADO, NA PREVISÃO DO PARAGRAFO 2.,
INCISOS I E II, DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL E A PENA APLICADA FOI
A MINIMA FIXADA (4 ANOS E MAIS UM TERCO), E O ACRESCRIMO DE MAIS
DOIS MESES PELAS AGRAVANTES EXISTENTES, FOI DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO, NA SENTENÇA, NÃO HÁ DE DIZER-SE QUE A ESTA FALTOU A
DEVIDA JUSTIFICAÇÃO.Decisão
Denegada a ordem. Unânime. 2ª Turma, 21.02.89.
Data do Julgamento
:
21/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04909 EMENT VOL-01536-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE: AGOSTINHO FONTES FILHO
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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