STF HC 67039 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PELO FATO DE VEREADORES
TEREM RECEBIDO IMPORTANCIAS EM VIRTUDE DE LEI MUNICIPAL QUE VEIO A
SER CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
CONHECIMENTO PARCIAL, COM BASE NA LETRA D DO INCISO I DO ARTIGO 102
DA CONSTITUIÇÃO, JA QUE, NO CASO, NÃO HÁ SEQUER CONEXAO
DETERMINADORA DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.
SENDO O FATO QUE DEU MARGEM A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL
MANIFESTAMENTE ATIPICO, E DE TRANCAR-SE ESSE INQUERITO POR FALTA
DE JUSTA CAUSA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO QUANTO AO PACIENTE QUE ATUALMENTE E DEPUTADO
FEDERAL, E DEFERIDO COM RELAÇÃO A ELE.
Ementa
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PELO FATO DE VEREADORES
TEREM RECEBIDO IMPORTANCIAS EM VIRTUDE DE LEI MUNICIPAL QUE VEIO A
SER CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
CONHECIMENTO PARCIAL, COM BASE NA LETRA D DO INCISO I DO ARTIGO 102
DA CONSTITUIÇÃO, JA QUE, NO CASO, NÃO HÁ SEQUER CONEXAO
DETERMINADORA DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.
SENDO O FATO QUE DEU MARGEM A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL
MANIFESTAMENTE ATIPICO, E DE TRANCAR-SE ESSE INQUERITO POR FALTA
DE JUSTA CAUSA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO QUANTO AO PACIENTE QUE ATUALMENTE E DEPUTADO
FEDERAL, E DEFERIDO COM RELAÇÃO A ELE.Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE INQUERITO, FALTA DE JUSTA CAUSA, CONDUTA ATIPICA,
DEPUTADO FEDERAL, EX VEREADOR, RECEBIMENTO, SUBSIDIO, DIARIAS,
BASE, LEI MUNICIPAL, OPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, TRIBUNAL DE
CONTAS, INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, IRREGULARIDADE,
INTIMAÇÃO, PACIENTE, PARCELA INDEVIDA, DEVOLUÇÃO, (PP).
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE
INQUERITO, INAPLICAÇÃO, DIVERSIDADE, PACIENTE, CONEXAO,
INOCORRENCIA, (PP).
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
31/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1989 PP-17494 EMENT VOL-01564-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): INO DA SILVA LECH
ADV.(A/S): SANTO VIRISSIMO C. RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES): JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE CAUSAS
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