STF HC 67060 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
FALTA DE JUSTIFICAÇÃO E OPERAÇÃO DOSIMETRICA. INOCORRENCIA JA QUE
OS FUNDAMENTOS DA MOTIVAÇÃO, EMBORA SUCINTOS, ESTAO CORRETAMENTE
EXPOSTOS E A FIXAÇÃO DA PENA, ACIMA DO MINIMO LEGAL, CONSIDEROU A
REINCIDENCIA, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMPROVADOS E A PESSIMA
CONDUTA SOCIAL.
ATIPICIDADE DE CONDUTA. INCABIVEL DE SER EXAMINADA NO ÂMBITO
RESTRITO DO 'WRIT'.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
FALTA DE JUSTIFICAÇÃO E OPERAÇÃO DOSIMETRICA. INOCORRENCIA JA QUE
OS FUNDAMENTOS DA MOTIVAÇÃO, EMBORA SUCINTOS, ESTAO CORRETAMENTE
EXPOSTOS E A FIXAÇÃO DA PENA, ACIMA DO MINIMO LEGAL, CONSIDEROU A
REINCIDENCIA, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMPROVADOS E A PESSIMA
CONDUTA SOCIAL.
ATIPICIDADE DE CONDUTA. INCABIVEL DE SER EXAMINADA NO ÂMBITO
RESTRITO DO 'WRIT'.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, AUMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, REINCIDENCIA,
MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA, SOCIEDADE, RÉU, (PN).
PN0615,PENA
FIXAÇÃO
ACIMA DO MINIMO LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO EM PARTE.
VEJA RHC-65723.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
23/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1989 PP-10574 EMENT VOL-01546-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, VULGO CARLINHOS GORDO
IMPTE.: FLÁVIO JORGE MARTINS
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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