STF HC 67115 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. COLIDENCIA DE DEFESA, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TECNICA. A APELAÇÃO
DA SENTENÇA ABSOLUTORIA FOI APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
PRAZO DO ARTIGO 600 DO C.P. PENAL. O PACIENTE E CO-RÉU NEGARAM EM
JUÍZO A AUTORIA DO DELITO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COLIDENCIA.
QUANTO A DEFESA, NA VIA REVISIONAL, NÃO HÁ COMO APRECIA-LA, UMA
VEZ QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS NÃO SE APRECIA MATÉRIA DE PROVA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. COLIDENCIA DE DEFESA, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TECNICA. A APELAÇÃO
DA SENTENÇA ABSOLUTORIA FOI APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
PRAZO DO ARTIGO 600 DO C.P. PENAL. O PACIENTE E CO-RÉU NEGARAM EM
JUÍZO A AUTORIA DO DELITO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COLIDENCIA.
QUANTO A DEFESA, NA VIA REVISIONAL, NÃO HÁ COMO APRECIA-LA, UMA
VEZ QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS NÃO SE APRECIA MATÉRIA DE PROVA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
COLISAO DE DEFESA, AUSÊNCIA, DIVERSIDADE, RÉU, NEGAÇÃO,
ACUSAÇÃO, POSSIBILIDADE, UNIDADE, ADVOGADO, (PP).
APELAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, PRAZO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
OBSERVAÇÃO, (PP).
HABEAS CORPUS, EXAME, MATÉRIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE,
DEFICIÊNCIA, DEFESA, FASE, REVISÃO CRIMINAL, (PP).
PP1544,DEFESA ,CRIMINAL,
COLISAO
AUSÊNCIA
PP0496,APELAÇÃO CRIMINAL
TEMPESTIVIDADE
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00600
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA HC-61787, RTJ-111/279.
Número de páginas: 7
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1989 PP-11648 EMENT VOL-01548-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: ADEMIR GONÇALVES DA SILVA
IMPTES.: REGINALDO DOS SANTOS PATERNOSTRE E OUTRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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