STF HC 67162 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. TÓXICOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO TFR.
PACIENTES CONDENADOS COM BASE NA LEI DE TÓXICOS. ALEGAÇÃO, JUNTO
AO TFR, DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA
PELO TRIBUNAL. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ARESTO QUE DECIDIU SOBRE O
TEMA.
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DETERMINANDO-SE AO TFR A PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. TÓXICOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO TFR.
PACIENTES CONDENADOS COM BASE NA LEI DE TÓXICOS. ALEGAÇÃO, JUNTO
AO TFR, DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA
PELO TRIBUNAL. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ARESTO QUE DECIDIU SOBRE O
TEMA.
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DETERMINANDO-SE AO TFR A PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, RÉU, INDICIADO,
TRAFICO, ENTORPECENTE.
CONVERSAO, JULGAMENTO, DILIGENCIA, OBJETIVO, EXAME, ACÓRDÃO,
AVALIAÇÃO, ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA.
CONCESSÃO, PARTE, ORDEM, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, (TFR),
URGENCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, PACIENTE.
PP1104,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
PUBLICAÇÃO
PRAZO - EXCESSO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO, EM PARTE.
Número de páginas: (05).
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
28/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1989 PP-07793 EMENT VOL-01541-02 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTES.: MANOEL BATISTA FELIX E OUTROS
IMPTES.: HENRIQUE TEIXEIRA TAMM E OUTROS
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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