STF HC 67176 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA DEMORA DO
JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. SE A SENTENÇA NÃO TRANSITOU EM
JULGADO, EM VIRTUDE DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO DA CO-RE, A
REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER JULGADA, POIS PRESSUPOSTO DELA E O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REVISANDA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA DEMORA DO
JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. SE A SENTENÇA NÃO TRANSITOU EM
JULGADO, EM VIRTUDE DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO DA CO-RE, A
REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER JULGADA, POIS PRESSUPOSTO DELA E O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REVISANDA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO.
PP0265,REVISÃO CRIMINAL
DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 28/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
16/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10098 EMENT VOL-01545-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: ABELARDO NUNES ALCÂNTARA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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