STF HC 67199 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. HAVENDO O RÉU APELADO EM LIBERDADE DA DECISÃO
CONDENATÓRIA DO JÚRI, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SOMENTE PODE
SER DETERMINADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DA
CONDENAÇÃO, SALVO INTERPOSIÇÃO, PELA DEFESA, DE RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO. INTELIGENCIA DO ART. 675 DO CPP. EMPATE NA VOTAÇÃO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
ART. 150, PAR-3., DO RI STF.
Ementa
- HABEAS CORPUS. HAVENDO O RÉU APELADO EM LIBERDADE DA DECISÃO
CONDENATÓRIA DO JÚRI, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SOMENTE PODE
SER DETERMINADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DA
CONDENAÇÃO, SALVO INTERPOSIÇÃO, PELA DEFESA, DE RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO. INTELIGENCIA DO ART. 675 DO CPP. EMPATE NA VOTAÇÃO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
ART. 150, PAR-3., DO RI STF.Decisão
Concedida a ordem nos termos do art. 150 § 3º. do Regimento Interno. 2ª. Turma, 25.04.89.
Data do Julgamento
:
25/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1990 PP-10223 EMENT VOL-01596-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JOSE SEVERO DOS SANTOS
ADV.(A/S): MARIVALDO BUREGIO DE LIMA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594 ART-00675 ART-00675 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA RHC-58032, RTJ-94/1066, HC-53555, RTJ-75/102, RHC-55492,
RTJ-84/437, RHC-64707, RTJ-120/1147.
Número de páginas: (11).
ANO: 1990 AUD:28-09-1990
Alteração: 07/12/00, (MLR).
Alteração: 24/10/2011, DCR.
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