STF HC 67201 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO
CONCESSIVA DE REMISSAO DE PENAS PROVIDO EM 2. INSTÂNCIA SEM QUE
FOSSE APRESENTADA A CONTRA-MINUTA DO PACIENTE. AFRONTA A GARANTIA
DO CONTRADITORIO EXTENSIVA A EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 2.
DA LEP (PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE). ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO
CONCESSIVA DE REMISSAO DE PENAS PROVIDO EM 2. INSTÂNCIA SEM QUE
FOSSE APRESENTADA A CONTRA-MINUTA DO PACIENTE. AFRONTA A GARANTIA
DO CONTRADITORIO EXTENSIVA A EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 2.
DA LEP (PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE). ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, EXTENSAO, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO,
(PP).
PP2886,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CRIMINAL,
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00002
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 07
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1989 PP-12917 EMENT VOL-01550-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: WALDEMAR MOREIRA
IMPTE.: ANA LÚCIA FRANCO BOURROL
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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