STF HC 67221 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DA VARA
DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE
PARA DELIBERAR A RESPEITO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DA VARA
DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE
PARA DELIBERAR A RESPEITO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, TRANSFERENCIA, PRESO, DIVERSIDADE, UNIDADE FEDERAL,
CUMPRIMENTO, PENA.
PP2197,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), EXECUÇÃO DA PENA,
TRANSFERENCIA DE PRESO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00030
REDAÇÃO DA LEI-6416/77.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00065 ART-00066 INC-00005 LET-H
ART-00086
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RHC-58508, RTJ-96/1102, RHC-62411, RTJ-113/1049,
HC-64583.
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/09/97, (CMR).
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
07/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07161 EMENT VOL-01540-02 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: NIVALDO DA SILVA SAVAGIN
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
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