STF HC 67309 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. EXTRADITANDO COM ESPOSA E FILHO BRASILEIROS.
SÚMULA 421 DO STF.
EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO A APLICAÇÃO ANALOGICA
DA NORMA QUE VEDA A EXPULSAO DE ESTRANGEIRO QUE TENHA FAMILIA
BRASILEIRA.
PERTINENCIA DO ENUNCIADO 421 DA SÚMULA DO STF.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXTRADITANDO COM ESPOSA E FILHO BRASILEIROS.
SÚMULA 421 DO STF.
EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO A APLICAÇÃO ANALOGICA
DA NORMA QUE VEDA A EXPULSAO DE ESTRANGEIRO QUE TENHA FAMILIA
BRASILEIRA.
PERTINENCIA DO ENUNCIADO 421 DA SÚMULA DO STF.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de habeas corpus, unanimemente. Plenário, em 1.3.89.
Data do Julgamento
:
01/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04910 EMENT VOL-01536-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: KURT ADOLF RUEGG
IMPTES.: JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO E OUTRO
COATOR: RELATOR DA EXTR. Nº 478-6
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000421
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 21/07/98, (SVF).
Alteração: 07/11/2011, JAS.
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