STF HC 67311 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS.
AO JULGAR O HC-67.263, O PLENÁRIO DESTA CORTE DECIDIU QUE CONTINUA
ELA COMPETENTE, MESMO APÓS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA JULGAR 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO CONTRA QUAISQUER
TRIBUNAIS DO PAIS, QUANDO NÃO SEJA ELE MEIO SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS'.
NO MÉRITO, IMPROCEDEM AS ALEGAÇÕES DE NULIDADES APRESENTADAS NA
IMPETRAÇÃO.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS.
AO JULGAR O HC-67.263, O PLENÁRIO DESTA CORTE DECIDIU QUE CONTINUA
ELA COMPETENTE, MESMO APÓS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA JULGAR 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO CONTRA QUAISQUER
TRIBUNAIS DO PAIS, QUANDO NÃO SEJA ELE MEIO SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS'.
NO MÉRITO, IMPROCEDEM AS ALEGAÇÕES DE NULIDADES APRESENTADAS NA
IMPETRAÇÃO.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO, HABEAS CORPUS,
OPOSIÇÃO, COAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPROCEDENCIA, ARGÜIÇÃO DE NULIDADES, PROCESSO PENAL,
ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA, INTIMAÇÃO,
ADVOGADO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA.
PP2963,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE TRIBUNAL
PP2808,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E INDEFERIDO.
VEJA HC-67263.
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
28/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1989 PP-07794 EMENT VOL-01541-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: CARLOS ALBERTO SIMORA
IMPTE.: MARIO SAAD E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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