STF HC 67370 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
Competência. Autoridade coatora.
Se o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo julgou apelação
interposta pelo réu, e não anulou a sentença condenatória,
embora tenha reduzido a pena imposta, passou aquela Corte a
ser considerada como autoridade coatora, pouco importando
não ter, ao decidir o recurso, examinado a circunstância, só
agora alegado de a defesa do acusado ter sido promovida por
estagiário e não por advogado.
Questão de ordem que, em conseqüência se resolve para, em
face do disposto no art. 102, item I, letra "i", da C.F.,
fixar a competência do S.T.F., para processar e julgar o
"habeas corpus" originário, e no qual se alega nulidade do
processo por ausência de defesa técnica.
Ementa
Competência. Autoridade coatora.
Se o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo julgou apelação
interposta pelo réu, e não anulou a sentença condenatória,
embora tenha reduzido a pena imposta, passou aquela Corte a
ser considerada como autoridade coatora, pouco importando
não ter, ao decidir o recurso, examinado a circunstância, só
agora alegado de a defesa do acusado ter sido promovida por
estagiário e não por advogado.
Questão de ordem que, em conseqüência se resolve para, em
face do disposto no art. 102, item I, letra "i", da C.F.,
fixar a competência do S.T.F., para processar e julgar o
"habeas corpus" originário, e no qual se alega nulidade do
processo por ausência de defesa técnica.Decisão
Por unanimidade a Turma em questão de ordem, julgou competente o Supremo Tribunal Federal para a apreciação do processo, determinando-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para se manifestar. Unânime. 2ª Turma, 20.06.89.
Data do Julgamento
:
20/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1989 PP-13904 EMENT VOL-01553-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ GERALDO DE FIGUEIREDO BANI
IMPTE. : ERMELINDA FAUSTO BOTTI
COATOR. tRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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