STF HC 67380 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS AJUIZADO POR DEPUTADO FEDERAL PARA O EFEITO DE SE
VER LIVRE DE RESPONDER A INQUERITO POLICIAL REQUISITADO DE ORDEM
DO SR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE DE QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO HAVIA SIDO
TOMADA QUALQUER PROVIDENCIA A RESPEITO DE OFICIO QUE RECEBERA
DE JUIZ CRIMINAL NOTICIANDO O NÃO COMPARECIMENTO DO PARLAMENTAR
(INTIMADO REGULARMENTE) A AUDIENCIA, COMO TESTEMUNHA.
CONSTRANGIMENTO INDEMONSTRADO, POR ENQUANTO, PODENDO O PACIENTE
OPOR-SE DE MANEIRA EFICAZ, ULTERIORMENTE, SE VIER A SER INSTAURADO,
CONTRA SI, ILEGALMENTE, INQUERITO POLICIAL.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS AJUIZADO POR DEPUTADO FEDERAL PARA O EFEITO DE SE
VER LIVRE DE RESPONDER A INQUERITO POLICIAL REQUISITADO DE ORDEM
DO SR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE DE QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO HAVIA SIDO
TOMADA QUALQUER PROVIDENCIA A RESPEITO DE OFICIO QUE RECEBERA
DE JUIZ CRIMINAL NOTICIANDO O NÃO COMPARECIMENTO DO PARLAMENTAR
(INTIMADO REGULARMENTE) A AUDIENCIA, COMO TESTEMUNHA.
CONSTRANGIMENTO INDEMONSTRADO, POR ENQUANTO, PODENDO O PACIENTE
OPOR-SE DE MANEIRA EFICAZ, ULTERIORMENTE, SE VIER A SER INSTAURADO,
CONTRA SI, ILEGALMENTE, INQUERITO POLICIAL.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal indeferiu o Pedido. Plenário, 19.4.89.
Data do Julgamento
:
19/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1989 PP-09601 EMENT VOL-01544-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PTE. : JORGE MALULY NETTO
IMPTE. : FERNANDO DA SILVA
COATOR : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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